Legislator Case Law & Legislation
352884 PT

Declaração de Rectificação n.º 96/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 96/92 1992-06-30

Declaração de rectificação n.º 96/92

Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 3/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Embaixada em Gobotá (*)» deve ler-se «Embaixada em Bogotá».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →