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PT
Declaração de Rectificação n.º 95/92
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Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 95/92 1992-06-30
Declaração de rectificação n.º 95/92
Segundo comunicação da 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Declaração n.º 72/92, publicada no Diário da República, n.º 134, de 11 de Junho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No cap. 01, div. 02, subdiv. 04, C. E. 06.03.00 - Diversos, na coluna das anulações, onde se lê «9869» deve ler-se «9859».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.