Portaria n.º 542/99

Portaria n.º 542/99

de 23 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º, 3.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º São criados no concelho de Trofa

a) O Cartório Notarial, de 2.ª classe;

b) A Conservatória dos Registos Predial e Comercial, de 2.ª classe;

c) A Conservatória do Registo Civil, de 3.ª classe.

2.º Os quadros de pessoal são os seguintes

(ver quadro no documento original)

3.º A data de entrada em funcionamento dos novos serviços é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 6 de Julho de 1999.