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Aviso n.º 154/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 154/97 1997-05-30
Art. 1 Aviso n.º 154/97 Open official source

Aviso n.º 154/97

Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 18 de Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1997, tendo entrado em vigor em 28 de Fevereiro de 1997.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 6 de Maio de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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