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Aviso n.º 156/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 156/97 1997-06-03
Art. 1 Aviso n.º 156/97 Open official source

Aviso n.º 156/97

Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 18 de Março de 1997, a Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, tendo entrado em vigor em 1 de Outubro de 1985.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Maio de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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