Decreto do Presidente da República n.º 36/97

Decreto do Presidente da República n.º 36/97

de 3 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/97, em 13 de Fevereiro de 1997.

Assinado em 14 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.