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Aviso n.º 215/2004
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Aviso n.º 215/2004
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Setembro de 2003, a República Democrática Popular do Laos depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 9 de Junho de 2004.
A Convenção entrou em vigor para a República Democrática Popular do Laos em 23 de Outubro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.