Legislator Case Law & Legislation
348539 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-07-30

Despacho

Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, delego no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos a competência para despachar os assuntos de administração relativos aos seguintes organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros

a) Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;

b) Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação;

c) Comissão Interministerial de Reintegração.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →