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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-03-31
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Declaração

Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 4 de Fevereiro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No cap. 03, div. 20, onde se lê «Subdiv. 01» deve ler-se «Subdiv. -»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

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