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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1989-03-31
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No anexo I, no grupo de pessoal operário e ou auxiliar, onde se lê
...
6 - Encarregado de bar de 1.ª classe, de 2.ª classe ou de 3.ª classe.
...
deve ler-se
...
6 - Empregado de bar de 1.ª classe, de 2.ª classe ou de 3.ª classe.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.