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Despacho Normativo n.º 55/78

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 55/78 1978-02-21
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Despacho Normativo n.º 55/78

Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, a competência que me é atribuída pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente aos Gabinete Coordenador do Combate à Droga, Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e Centro de Investigação e Contrôle da Droga.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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