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Despacho Normativo n.º 69/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 69/78 1978-02-21
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Despacho Normativo n.º 69/78

Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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