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Despacho Normativo n.º 54/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 54/78 1978-02-21
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Despacho Normativo n.º 54/78

Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio, relativamente ao Gabinete de Macau.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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