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Despacho Normativo n.º 52/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 52/78 1978-02-21
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Despacho Normativo n.º 52/78

Designo o Ministro da Defesa Nacional, coronel Mário Firmino Miguel, para coordenar e dinamizar a transferência dos serviços periféricos do Estado para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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