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Despacho Normativo n.º 57/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 57/78 1978-02-21
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Despacho Normativo n.º 57/78

Delego no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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