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Despacho Normativo n.º 64/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 64/78 1978-02-21
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Despacho Normativo n.º 64/78

Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, a competência que pelo Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho, me é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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