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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1984-02-29
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 10/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No mapa anexo a que se refere o artigo 26.º, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Fevereiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.