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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-02-29
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Qualidade de Vida, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (9.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Fevereiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

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