Declaração de Rectificação n.º 31/2006

Declaração de Rectificação n.º 31/2006

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 20.º do anexo I, onde se lê «as matérias referidas nas alíneas a), q) e r) do n.º 2 do artigo anterior» deve ler-se «as matérias referidas nas alíneas a), o) e p) do n.º 2 do artigo anterior».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.