Decreto n.º 53-A/75

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Decreto 53-A/75 1975-02-11

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Decreto n.º 53-A/75

de 11 de Fevereiro

Usando da faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74

Tenho por bem, de harmonia com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, marcar o dia 12 de Abril de 1975 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte.

Assinado em 10 de Fevereiro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.

Decreto n.º 53-A/75

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