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Decreto do Presidente da República n.º 24/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 24/2001 2001-03-30
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 24/2001 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 24/2001

de 30 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte

São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio da Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos, com efeitos a partir de 9 de Março de 2001.

Assinado em 23 de Março de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

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