Portaria n.º 525/2006

Portaria n.º 525/2006

de 8 de Junho

Pela Portaria n.º 1405/2002, de 29 de Outubro, foi renovada até 1 de Junho de 2014 a zona de caça associativa da Corte da Velha (processo n.º 395-DGRF), situada nos municípios de Alcácer do Sal e Viana do Alentejo, concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Corte da Velha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 68,50 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 164.º e nos artigos 11.º, 30.º e 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1405/2002, de 29 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal, com a área de 34,80 ha, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, com a área de 33,70 ha, ficando a mesma com a área total de 1321 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 19 de Maio de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Maio de 2006.

(ver documento original)