Portaria n.º 534/2006

Portaria n.º 534/2006

de 8 de JunhoPela Portaria n.º 1021/2001, de 22 de Agosto, foi renovada, até 4 de Junho de 2007, a zona de caça associativa de Aldeia da Serra (processo n.º 1731-DGRF), situada no município de Arraiolos, concessionada à Associação da Caçadores da Aldeia da Serra.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 558,9550 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1021/2001, de 22 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos, com a área de 558,9550 ha, ficando a mesma com uma área total de 1813 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.

(ver documento original)