Portaria n.º 539/2006

Portaria n.º 539/2006

de 8 de Junho

Pela Portaria n.º 851/95, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 524/2004, de 20 de Maio, foi concessionada a João Rodrigues Ferreira Palma a zona de caça turística do Monte Gato e anexas (processo n.º 1693-DGRF), situada no município de Almodôvar, válida até 15 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Gato e anexas (processo n.º 1693-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar, com a área de 2570 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.