Portaria n.º 536/2006

Portaria n.º 536/2006

de 8 de Junho

Pela Portaria n.º 763/97, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores e Amigos de Cabeço de Vide a zona de caça associativa da Herdade dos Coutos e outras (processo n.º 1636-DGRF), situada no município de Fronteira, válida até 14 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Coutos e outras (processo n.º 1636-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeço de Vide, município de Fronteira, com a área de 694 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma redução da área concessionada de 24 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 15 de Julho de 2006.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.

(ver documento original)