Legislator Case Law & Legislation
345915 PT

Portaria n.º 324/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 324/2001 2001-04-02

Portaria n.º 324/2001

de 2 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Alteração

Os anexos I e II à Portaria n.º 532-G/2000, de 31 de Julho, passam a ter a redacção constante dos anexos I e II, respectivamente, à presente portaria.

2.º

Produção de efeitos

O disposto na presente portaria produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Portaria n.º 532-G/2000.

Pelo Ministro da Educação, José Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 8 de Março de 2001.

Anexo I da Portaria n.º 532-G/2000, de 31 de Julho

Cursos de complemento de formação científica e pedagógica para educadores de infância

Vagas para o ano lectivo de 2000-2001

(ver quadro no documento original)

Anexo II da Portaria n.º 532-G/2000, de 31 de Julho

Cursos de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico

Vagas para o ano lectivo de 2000-2001

(ver quadro no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →