Portaria n.º 314/2001

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Portaria 314/2001 2001-04-02

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Portaria n.º 314/2001

de 2 de Abril

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2001 seja de 1,029, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.

O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 10 de Janeiro de 2001.

Portaria n.º 314/2001

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