Portaria n.º 575/99

Portaria n.º 575/99

de 28 de Julho

Pela Portaria n.º 667-S2/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Mirantemagos uma zona de caça associativa situada nas freguesias de Marinhais, Foros de Salvaterra e Salvaterra de Magos, município de Salvaterra de Magos, com uma área de 463,9930 ha, válida até 14 de Julho de 1999.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa de Magos (processo n.º 1403-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 15 de Julho de 1999.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 8 de Julho de 1999.