Aviso n.º 18/2001

Aviso n.º 18/2001

Por ordem superior se torna público que, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter o Governo da Suécia, por nota de 6 de Novembro de 2000, informado o depositário que a autoridade central, a que se refere o artigo 21.º, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), é, desde 1 de Outubro de 2000, o Ministério da Justiça, com a seguinte morada

Ministry of Justice, Division for Criminal Cases and International Judicial Co-operation, Central Authority, S-103-33 Stockholm, Sweden.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 764/74, de 30 de Novembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Março de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975. A autoridade central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de Janeiro de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.