Declaração n.º 95/93

Declaração n.º 95/93

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

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11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Junho de 1993. - O Director, António Bernardo.