Despacho Normativo n.º 178/93

Despacho Normativo n.º 178/93

Considerando que o licenciado Idondino de Vasconcelos cessou, com efeitos a partir de 1 de Março de 1993, a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de chefe da Delegação Aduaneira de Angra do Heroísmo, equiparado a chefe de divisão nos termos do Decreto-Lei n.º 273/90, de 7 de Setembro;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos desde 1 de Março de 1993.

Ministério das Finanças, 12 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.