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Aviso n.º 16/2001
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Aviso n.º 16/2001
Por ordem superior se torna público que, por nota de 13 de Dezembro de 2000, o Conselho da Europa acusou a recepção de uma notificação do Governo da Suécia, relativa à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, a retirar a seguinte declaração referente ao parágrafo 3 do artigo 5.º da Convenção
«The Swedish Government indicated that requests and other communications should be sent and received by the Ministry of Foreign Affairs.»
Tradução
«O Governo da Suécia declara que os pedidos e outras comunicações devem ser enviados e recebidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.»
A notificação a retirar a referida declaração tornou-se efectiva em 24 de Novembro de 2000.
Portugal é Parte do referido Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 18 de Fevereiro, tendo sido depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 196, de 21 de Agosto de 1993.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 31 de Janeiro de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.