Declaração n.º 18/2006

Declaração n.º 18/2006

Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que foi designada vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo Conselho Superior do Ministério Público a procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Helena da Silva Santos Delgado António.

Assembleia da República, 6 de Junho de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.