Legislator Case Law & Legislation
345168 PT

Portaria n.º 579/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 579/2006 2006-06-19

Portaria n.º 579/2006

de 19 de Junho

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do Campeonato da Europa Sub-21 da UEFA(TM), Portugal 2006, com as seguintes características

Designer: Atelier Acácio Santos;

Impressor: INCM, S. A.;

1.º dia de circulação: 23 de Maio de 2006;

Taxa e quantidades

Bloco com um selo de (euro) 2,75 - 70000.

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 18 de Maio de 2006.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →