Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
344459 PT

Declaração de Rectificação n.º 103/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 103/91 1991-05-09
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 103/91 Open official source

Declaração de rectificação n.º 103/91

Tendo-se verificado que existiu lapso na Declaração de rectificação n.º 5/91, publicada no Diário da República, n.º 26 (suplemento), de 31 de Janeiro de 1991, relativamente ao Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, e porquanto o texto publicado corresponde ao original arquivado nesta Secretaria-Geral, é dada sem efeito a referida declaração de rectificação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →