Legislator Case Law & Legislation
344439 PT

Portaria n.º 1067/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1067/91 1991-10-23

Portaria n.º 1067/91

de 23 de Outubro

Considerando que o motorista do quadro da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Carlos Pinheiro Mota cessou as funções de motorista por ter deixado de reunir as faculdades necessárias ao bom desempenho das respectivas funções;

Considerando que deverá ser reclassificado para a carreira de auxiliar administrativo, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), constante do mapa anexo à Portaria n.º 65/88, de 2 de Fevereiro, e da declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 29 de Fevereiro, seja acrescido de um lugar de auxiliar administrativo, supranumerário, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças.

Assinada em 1 de Outubro de 1991.

A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →