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Aviso n.º 221/2010
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 221/2010 2010-09-02
Aviso n.º 221/2010
Por ordem superior se torna público que, em 4 de Fevereiro de 2009, o Governo do Turquemenistão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, adoptada em Londres em 23 de Junho de 1969.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto do Governo n.º 4/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1987.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 26 de Agosto de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.