Portaria n.º 877/2010

Portaria n.º 877/2010

de 9 de Setembro

As Portarias n.os 380/2003, de 10 de Maio, 1033-HM/2004, de 10 de Agosto, e 1264-CN/2004, de 29 de Setembro, procederam, respectivamente, à renovação e anexações de terrenos à zona de caça associativa das Herdades de D. Carlos, Contenda e outras (processo n.º 1314-AFN), situada nos municípios de Arronches e de Campo Maior, com a área de 1594 ha, válida até 15 de Julho de 2013, e concessionada à Associação para a Defesa e Conservação da Caça - A Devaça, que entretanto requereu a desanexação de vários prédios rústicos.

Pela Portaria n.º 894/2007, de 13 de Agosto, foi criada a zona de caça turística da Herdade da Granja do Peral (processo n.º 4632), situada no município de Arronches, com a área de 490 ha, válida até 13 de Agosto de 2019, e concessionada à Visacampo, Sociedade Agro-Pecuária, Lda., que entretanto requereu a anexação de vários prédios rústicos, entre os quais os provenientes da zona de caça associativa acima referida.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, 46.º e 47.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Arronches, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte

Desanexação

São desanexados da zona de caça associativa das Herdades de D. Carlos, Contenda e outras (processo n.º 1314-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, com a área de 264 ha, ficando assim esta zona de caça com a área de 1330 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Anexação

São anexados à zona de caça turística da Herdade da Granja do Peral (processo n.º 4632) vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, com uma área de 459 hectares, ficando esta zona de caça com a área total de 949 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Terrenos em área classificada

A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar ou ser condicionada, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem, por razões de conservação da natureza, a necessidade de condicionamento, total ou parcial, da actividade cinegética, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

Efeitos da sinalização

A anexação e a desanexação de terrenos só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a alteração da respectiva sinalização.

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 31 de Agosto de 2010.

(ver documento original)