Declaração de Rectificação n.º 28/2010

Declaração de Rectificação n.º 28/2010

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2010/A, de 30 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Julho de 2010, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica

No anexo, onde se lê

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deve ler-se

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Centro Jurídico, 2 de Setembro de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.