Legislator Case Law & Legislation
342815 PT

Portaria n.º 1035/2010

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1035/2010 2010-10-07

Portaria n.º 1035/2010

de 7 de Outubro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao tema «História das Liberdades» com as seguintes características

Design - Luiz Duran;

Dimensão - 40 mm x 30,6 mm;

Picotado - 13 x Cruz de Cristo;

Impressor - Cartor;

1.º dia de circulação - 2 de Outubro de 2010;

Taxas, motivos e quantidades

(euro) 0,32 - popular com bandeira nacional - 230 000;

(euro) 0,32 - alegoria à República - 230 000;

(euro) 0,47 - popular e militar - 220 000;

(euro) 0,68 - alegoria à Revolução Francesa - 230 000;

(euro) 0,80 - alegoria à Revolução Americana - 190 000;

(euro) 1,00 - A Idade Média - 190 000.

O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 29 de Setembro de 2010.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →