Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
342795 PT

Declaração n.º 14/2010

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 14/2010 2010-10-01
Art. 1 Declaração n.º 14/2010 Open official source

Declaração n.º 14/2010

Para os devidos efeitos se declara que Luís Gonçalves da Silva renunciou ao cargo de vogal do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Assembleia da República, 29 de Setembro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →