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Declaração de Rectificação n.º 30/2010
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 30/2010 2010-09-27
Declaração de Rectificação n.º 30/2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que na Portaria n.º 595/2010, de 29 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 29 de Julho de 2010, por lapso, a segunda planta anexa foi publicada parcialmente, erro que, mediante declaração da entidade emitente, assim se corrige
Na segunda planta anexa à portaria, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Centro Jurídico, 24 de Setembro de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.