Legislator Case Law & Legislation
341639 PT

Portaria n.º 1093/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1093/91 1991-10-25

Portaria n.º 1093/91

de 25 de Outubro

Com a publicação da Portaria n.º 432/87, de 23 de Maio, o Centro de Estudos de Malária e Parasitologia, integrado no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede), passou a denominar-se Centro de Estudos e Zoonoses, tendo sido desde logo enumeradas as suas competências.

Há agora que dotar o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede) do número de lugares necessário à admissão do pessoal indispensável ao bom funcionamento do referido Centro de Estudos e Zoonoses.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede), aprovado pela Portaria n.º 534/81, de 29 de Junho, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 682/82, de 9 de Julho, 247/84, de 18 de Abril, 463/84, de 16 de Julho, 242/87 e 243/87, ambas de 31 de Março, 372/87, de 4 de Maio, 789/87, de 14 de Setembro, 147/88, de 9 de Março, e 428/88, de 6 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 210/89, de 29 de Junho, seja de novo alterado, de acordo com o quadro anexo ao presente diploma.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 30 de Setembro de 1991

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado da Administração da Saúde.

Quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede)

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →