Declaração de Rectificação n.º 167/92

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Declaração de Rectificação 167/92 1992-10-31

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Declaração de rectificação n.º 167/92

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 205/92, publicado no Diário da República, n.º 228, de 2 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas, onde se lê «Jorge Braga de Macedo» deve ler-se «Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

Declaração de Rectificação n.º 167/92

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