Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
340191 PT

Decreto do Presidente da República n.º 38-A/2011

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 38-A/2011 2011-03-31
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 38-A/2011 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 38-A/2011

de 31 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte

É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Assinado em 31 de Março de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →