Declaração de Rectificação n.º 9-B/2001

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Declaração de Rectificação 9-B/2001 2001-03-31

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Declaração de Rectificação n.º 9-B/2001

Para os devidos efeitos se declara que não tendo sido correctamente publicado o anexo ao Decreto-Lei n.º 21/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, a seguir se procede de novo à sua publicação

(ver tabela no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 2001. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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