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Portaria n.º 396/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 396/75 1975-06-28
Portaria n.º 396/75
de 28 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira.
Ministério da Justiça, 19 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.