Rectificação

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Statutory Text (3 Articles)

Rectificação 1975-06-28

Preâmbulo Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho, pelo Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 286/75, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 1.º, na nova redacção dada ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril, onde se lê

Rectificação 1975-06-28

Art. 12 Rectificação Open official source

1. Os juízes dos Tribunais de Lisboa e do Porto ...

2. ... nos períodos renováveis de três anos.

deve ler-se

Rectificação 1975-06-28

Art. 12_2 Rectificação Open official source

1. Os juízes dos Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto ...

2. ... por períodos renováveis de três anos.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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