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Portaria n.º 409/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 409/75 1975-07-01
Art. 1 Portaria n.º 409/75 Open official source

Portaria n.º 409/75

de 1 de Julho

Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria n.º 344/75, de 7 de Julho, a nova Conservatória do Registo Predial de Matosinhos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que fique transferido para o dia 1 de Setembro próximo futuro o prazo estabelecido na alínea e) da portaria acima referida.

Ministério da Justiça, 18 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.

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