Despacho Ministerial

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Despacho Ministerial 1975-06-24

Despacho ministerial

Usando da faculdade que me confere o n.º 2 da base XV da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho

Delego no Governador de Macau o exercício dos poderes referidos no artigo 70.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 9 de Junho de 1975. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - A. de Almeida Santos.